Para começar a profissionalizar o seu negócio o primeiro passo é a abertura do MEI (sigla de Microempreendedor Individual), mas provavelmente você deve estar quais são as vantagens disso não é mesmo?
- Ter um CNPJ para a sua empresa
- Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
- Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença
- Emitir Notas Fiscais
- Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, empréstimos, entre outros
Mas afinal, qual o primeiro passo para criar um MEI?
- Criar sua conta Gov.br
- Entrar no site Portal do Empreendedor do Governo Federal
- Selecionar a opção “Quero ser”
- Seguir o cadastro no Portal do Empreender
- Definir nome fantasia, atividades e endereço do MEI
- Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Documentos necessários para abrir o MEI
- Dados pessoais: identidade e CPF, telefone e-mail e endereço residencial;
- Dados do seu negócio: tipo de atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado;
Vale lembrar que os dados de endereço e telefone são públicos então opte por ter um telefone e endereço residencial.
E o MEI é pago?
Não há taxa para a abertura do MEI, o registro é totalmente gratuito.
O que se paga é o pagamento mensal do Simples Nacional. Não importa o valor das notas fiscais emitidas ou não pelo MEI você pagará apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação, são elas:
- Comércio e Indústria (R$ 71,60)
- Serviços (R$ 75,60)
- Comércio e Serviços (R$ 76,60)
Posso ser MEI?
Praticamente todo brasileiro pode abrir um MEI, desde que atenda essa lista de requisitos:
- Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios)
- Não ser sócio ou proprietário de qualquer outro tipo de empresa
- Só pode ter no máximo 1 empregado contratado
- Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês)
- Não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências.
Quais são as obrigações do MEI?
- Emitir Nota Fiscal (voce faz isso pelo Portal Nacional da NFSe
- Fazer um relatório mensal das receitas (não é obrigatório mas com certeza te auxiliará na elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional
- Entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (a entrega dessa declaração entre o mês de janeiro até o último dia de maio é gratuita)
- Prestação das informações do funcionário contratado (uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social)
